O Programa Moradia Legal Pernambuco

O Moradia Legal Pernambuco é um programa do TJPE voltado a apoiar municípios e cartórios na regularização de áreas urbanas ocupadas de forma informal, com foco na população de baixa renda. Baseado na Lei nº 13.465/2017 e no Decreto nº 9.310/2018, o programa orienta e instrumentaliza os entes públicos em todas as etapas necessárias para transformar ocupações antigas e sem documentação em áreas plenamente reconhecidas e integradas ao município.

Desde 2018, o programa se tornou referência nacional, inspirando-se na experiência pioneira do Tribunal de Justiça de Alagoas. Até 2025, Pernambuco já havia ultrapassado 50 mil títulos entregues, consolidando uma das maiores políticas estaduais de regularização fundiária do país.

Suas ações são coordenadas também pelo NUREF – Núcleo de Regularização e Demandas Judiciais Fundiárias, instituído pela Resolução TJPE nº 554/2025, em articulação com a Presidência do Tribunal, a Corregedoria-Geral e a Escola Judicial de Pernambuco.

O que é a REURB-S?

A REURB-S, sigla para Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, é o conjunto de ações realizadas para tornar legais áreas urbanas ocupadas por famílias de baixa renda, garantindo a elas o título oficial de propriedade.

Quando um bairro ou conjunto de moradias surge de forma informal, sem documentação ou sem planejamento urbano adequado, os moradores não possuem escritura e vivem em situação de insegurança jurídica. A REURB-S existe justamente para corrigir isso.

De forma acessível, significa:

• Organizar a área: levantar informações sobre as casas, ruas, moradores e infraestrutura;
• Regularizar juridicamente: identificar os ocupantes, preparar documentos e permitir que cada morador receba um título que comprove que o imóvel é seu;.
• Integrar ao Município: a área passa a constar nos cadastros oficiais e pode receber investimentos de forma regular;
• Registrar a propriedade: após todo o processo, o título é levado à Serventia Registral de Belo Jardim, que faz o registro formal e confere validade plena ao documento.

Com isso, famílias que antes viviam há décadas em imóveis sem escritura passam a ter:

• segurança jurídica;
• um bem transmissível aos filhos;
• possibilidade de acesso ao crédito;
• valorização do patrimônio;
• endereço reconhecido e integração às políticas públicas.

A REURB-S é, portanto, um instrumento de inclusão social e patrimonial, que transforma realidades e fortalece comunidades.

Impacto social da regularização fundiária

A entrega dos 307 títulos em Belo Jardim representa muito mais que a formalização de documentos. Ela:

• reforça a cidadania e a dignidade das famílias;
• cria oportunidades de melhoria das moradias;
• facilita o acesso a financiamento e programas habitacionais;
• integra oficialmente os bairros aos cadastros municipais;
• garante proteção às futuras gerações.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registra que o programa Moradia Legal já beneficiou mais de 20 mil famílias pernambucanas, consolidando Pernambuco como referência no tema.

Instituições participantes

A execução e entrega dos títulos envolvem uma rede de cooperação formada por:

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE);
• Corregedoria-Geral da Justiça de Pernambuco (CGJ-PE);
• Presidência do TJPE;
• NUREF – Núcleo de Regularização Fundiária do TJPE;
• Escola Judicial de Pernambuco (ESJ-PE);
• Governo do Estado de Pernambuco;
• PERPART – Pernambuco Participações e Investimentos S.A.;
• Município de Belo Jardim;
• Serventia Registral de Belo Jardim (RI, RTD e RCPJ);
• CREA-PE, UFPE e demais parceiros técnicos.

A Serventia Registral de Belo Jardim tem papel essencial na fase final do processo, conferindo aos títulos plena validade jurídica por meio do registro imobiliário.

Relevância para Belo Jardim

A ação fortalece o desenvolvimento urbano e social do município ao:

• organizar áreas antes irregulares;
• integrar comunidades ao planejamento municipal;
• gerar estabilidade econômica e patrimonial;
• promover desenvolvimento urbano sustentável;
• abrir espaço para novos investimentos públicos e privados.